TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo IV - Ministros

Art. 75

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 75

Art. 75.

(Vetado)

Parágrafo único.

(Vetado)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Organização do Tribunal

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Art. 70
Art. 71
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Art. 79
Art. 80
Art. 81

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art75

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