TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo II - Plenário e Câmaras
Art. 67
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 67
Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares.
§ 1° Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno.
§ 2° A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no Regimento Interno.
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