TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo I - Sede e Composição

Art. 62

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 62

Art. 62. O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art62

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