TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo I - Sede e Composição

Art. 64

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 64

Art. 64. Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta Lei.

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Art. 72
Art. 73
Art. 74

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art64

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