TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo II - Plenário e Câmaras

Art. 68

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 68

Art. 68. O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.

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Art. 72
Art. 73
Art. 74

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art68

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