TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VII
Art. 19-L
Lei Orgânica da Saúde · Art. 19-L
Incluído pela Lei 11.108/2005.
Histórico de alterações
2005incluído · Lei 11.108/2005
Art. 19-L.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
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