CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 59

Sistema Nacional de Unidades de Conservação · Art. 59

Art. 59.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 53
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Art. 55
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Art. 57
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Art. 58
Art. 60

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art59

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