CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57-A
Sistema Nacional de Unidades de Conservação · Art. 57-A
Incluído pela Lei 11.460/2007.
Histórico de alterações
2007incluído · Lei 11.460/2007
Art. 57-A.
O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.
(Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional.
(Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007) Regulamento.
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