CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55

Sistema Nacional de Unidades de Conservação · Art. 55

Art. 55.

As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei.

(Regulamento) (Regulamento)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 56
Art. 57
Art. 57-A
Art. 58
Art. 59
Art. 60

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art55

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