CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51

Sistema Nacional de Unidades de Conservação · Art. 51

Art. 51.

O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art51

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