CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49

Sistema Nacional de Unidades de Conservação · Art. 49

Art. 49.

A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.

Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art49

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