CAPÍTULO VII-BSeção III - Da Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista

Art. 88-M

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 88-M

Art. 88-M. Os regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação extrajudicial das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista reger-se-ão pelas normas próprias legais e regulamentares aplicáveis às sociedades seguradoras.

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Art. 88-L
Art. 88-N

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88-M

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