CAPÍTULO VII-BSeção III - Da Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista
Art. 88-K
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 88-K
Incluído pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · LC 213/2025
Art. 88-K.
A administradora poderá contratar seguro e resseguro para a proteção dos riscos das operações de proteção patrimonial mutualista e dos seus próprios riscos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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