CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Art. 128-A
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 128-A
Incluído pela Lei 14.430/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.430/2022
Art. 128-A. Os corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa deverão ser supervisionados pela Susep.
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
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