CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Art. 124
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 124
Redação atual dada pela Lei 14.430/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.430/2022
Art. 124. As comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado e deverão ser informadas aos segurados quando solicitadas.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
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