CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Art. 123
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 123
Redação atual dada pela Lei 14.430/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.430/2022
Art. 123. O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo CNSP.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
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