Art. 12
Revogado pela Lei 9.986/2000. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 12.
São criados os cargos em comissão de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e os Cargos Comissionados de Saúde Suplementar - CCSS, com a finalidade de integrar a estrutura da ANS, relacionados no Anexo I desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 6o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
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