Art. 99
Art. 99. A distribuição dos autos ao relator far-se-á mediante sistema eletrônico de sorteio, dando-se preferência aos casos previstos em lei.
§ 1º A distribuição far-se-á por processo a cada gabinete de Desembargador, não concorrendo os Desembargadores impedidos nos termos da lei e deste Regimento.
§ 2º A distribuição dos processos far-se-á aos gabinetes por intermédio da funcionalidade respectiva do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
§ 3º O exercício do cargo de Presidente de Turma não exclui o Desembargador da participação na distribuição de processos como relator.
§ 4º Ressalvados os casos de prevenção, não haverá distribuição de processos aos gabinetes nos 30 (trinta) dias corridos que antecedem a aposentadoria compulsória ou voluntária de Desembargador(a). (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 29/2026, de 3 de agosto de 2026)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita