TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 99

Regimento Interno do TRT18 · Art. 99

Art. 99. A distribuição dos autos ao relator far-se-á mediante sistema eletrônico de sorteio, dando-se preferência aos casos previstos em lei.

§ 1º A distribuição far-se-á por processo a cada gabinete de Desembargador, não concorrendo os Desembargadores impedidos nos termos da lei e deste Regimento.

§ 2º A distribuição dos processos far-se-á aos gabinetes por intermédio da funcionalidade respectiva do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

§ 3º O exercício do cargo de Presidente de Turma não exclui o Desembargador da participação na distribuição de processos como relator.

§ 4º Ressalvados os casos de prevenção, não haverá distribuição de processos aos gabinetes nos 30 (trinta) dias corridos que antecedem a aposentadoria compulsória ou voluntária de Desembargador(a). (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 29/2026, de 3 de agosto de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art99

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