Art. 103
Art. 103. Ressalvada a situação tratada no art. 88, § 7º, II, deste Regimento Interno, caso haja o afastamento temporário do Desembargador, manter-se-á a distribuição ao seu gabinete, sem a contagem do prazo para relatar, salvo se houver Juiz convocado para substituí-lo no período de afastamento.
§ 1º No período a que se refere o caput, quando não houver convocação de Juiz para a substituição, caberá ao Desembargador no exercício da Presidência da Turma integrada pelo magistrado afastado o exame de pedido de tutela provisória, sem que tal providência acarrete vinculação ao feito.
§ 2º O critério definido no § 1º também se aplica nos casos de processos de competência do Tribunal Pleno, salvo quando o afastamento for dos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente, situação na qual serão adotadas as regras previstas no art. 12 deste Regimento Interno.
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