TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO RELATOR

Art. 104

Regimento Interno do TRT18 · Art. 104

Art. 104. Compete ao relator:

I – ordenar, mediante despacho nos autos, a realização de diligências julgadas necessárias à perfeita instrução dos processos, fixando prazos para seu atendimento;

II – determinar o encaminhamento do processo à Procuradoria Regional do Trabalho, nos casos previstos neste Regimento ou quando entender necessário;

III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento;

IV – proferir despacho e decisões interlocutórias nos processos de sua competência;

V – processar os incidentes de falsidade, atentado, habilitação, restauração e qualquer outro levantado pelas partes;

VI – submeter a quem compete as questões de ordem para o bom andamento dos serviços e para o aprimoramento das atividades do Tribunal;

VII – remeter os autos, com o seu “visto” à unidade de apoio ao Tribunal Pleno ou à respectiva Turma dentro de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, excetuados os feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, que observarão o prazo previsto no § 1º do art. 895 da CLT, contados, em dias úteis, da respectiva distribuição, devendo a conclusão ao magistrado ser realizada, ressalvadas as hipóteses de afastamento, no prazo de 24 horas do recebimento;

VIII – assinar, em até 6 (seis) dias úteis, acórdão que lhe caiba redigir;

IX – disponibilizar minutas de votos no sistema informatizado, tão logo vistados os autos ou determinada a sua inclusão em mesa, salvo regramento diverso estabelecido no âmbito da Turma;

X – negar conhecimento, prover e desprover recurso nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil;

XI – propor a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Presidente do Tribunal;

XII – propor, na hipótese de incidente de assunção de competência, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, que sejam o recurso ou a remessa necessária julgados pelo Tribunal Pleno;

XIII – submeter à apreciação da Turma o pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

XIV – indeferir liminarmente ações de competência originária e incidentes, na forma da lei. (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 28/2026, de 22 de junho de 2026)

§ 1º O prazo do relator, em caso de afastamento justificado, será suspenso pelo período equivalente aos dias de ausência, exceto se convocado substituto para seu gabinete. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 28/2026, de 22 de junho de 2026)

§ 2º Na hipótese de juízo de retratação, a elaboração dos votos observará os prazos definidos no inciso VII deste artigo. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 28/2026, de 22 de junho de 2026)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art104

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