Art. 102
Art. 102. Nas ações rescisórias, não poderá atuar como relator o Desembargador que houver sido relator ou redator do acórdão rescindendo ou que tiver proferido a decisão rescindenda.
Parágrafo único. Tratando-se de rescisão de acórdão, a ação rescisória será distribuída a Desembargador que não tenha participado do julgamento rescindendo, salvo se não houver nenhum que atenda essa condição.
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