TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 96

Regimento Interno do TRT18 · Art. 96

Art. 96. Os processos de competência do Presidente, do Tribunal Pleno e das Turmas serão classificados conforme as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.

§ 1º Definida a classe processual, os processos serão encaminhados aos órgãos competentes.

§ 2º A alteração dos registros dependerá de deliberação do Colegiado ou determinação da respectiva presidência ou do relator.

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