Art. 96
Art. 96. Os processos de competência do Presidente, do Tribunal Pleno e das Turmas serão classificados conforme as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.
§ 1º Definida a classe processual, os processos serão encaminhados aos órgãos competentes.
§ 2º A alteração dos registros dependerá de deliberação do Colegiado ou determinação da respectiva presidência ou do relator.
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