Art. 107
Art. 107. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas serão elaboradas pelos chefes das respectivas unidades de apoio, conforme orientação do Presidente do órgão.
§ 1º As pautas serão publicadas no órgão oficial de divulgação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da sessão, devendo conter a procedência, a classe e o número dos processos, os nomes das partes e de seus procuradores.
§ 2º Organizar-se-á pauta de julgamento observando-se, preferencialmente, a ordem cronológica de entrada do processo na unidade de apoio ao órgão julgador.
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