TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 108

Regimento Interno do TRT18 · Art. 108

Art. 108. Os processos terão preferência para inclusão em pauta, na seguinte ordem:

I – dissídio de greve, ressalvada a previsão do art. 196 deste Regimento Interno para o caso de paralisação já deflagrada;

II – dissídio coletivo;

III – processo em que uma das partes seja maior de sessenta anos, sendo que entre esses terão preferência os processos em que uma das partes seja maior de oitenta anos;

IV – mandado de segurança;

V – processo cujo relator deva afastar-se do Tribunal em virtude de férias, licença, convocação ou aposentadoria;

VI – processos do rito sumaríssimo;

VII – processos em que sejam partes ou interessadas empresas falidas, em recuperação judicial ou em liquidação judicial ou extrajudicial;

VIII – processos em que o relator fundamentadamente invoque preferência para o julgamento por se tratar de matéria urgente.

IX - acidente de trabalho (Consolidação de Proventos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho); (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

X - mediante despacho do(a) relator(as), processos que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo. (Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP.CGJT. Nº 25/2022) (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art108

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