Art. 100
Art. 100. Com a distribuição do processo, fica o relator a ele vinculado, ressalvadas as exceções legais e regimentais.
§ 1º Na hipótese de afastamento temporário do Desembargador que enseje convocação de substituto, os processos já distribuídos passarão à competência daquele que foi convocado, não lhe sendo atribuível o prazo para relatar entre a distribuição e assunção provisória do gabinete.
§ 2º Finda a convocação, os feitos pendentes serão conclusos ao Desembargador substituído, à exceção dos já encaminhados à pauta pelo substituto, aos quais este fica vinculado.
§ 3º Ocorrendo afastamento definitivo do Desembargador, os processos pendentes passarão à competência do Juiz convocado ou daquele que for nomeado para ocupar a vaga, com restabelecimento dos prazos.
§ 4º Na hipótese de retorno dos autos ao Regional, por determinação do Tribunal Superior do Trabalho, o processo será encaminhado ao gabinete do relator originário ou do redator designado.
§ 5º Nos casos de impedimento ou suspeição, proceder-se-á à redistribuição do feito, mediante compensação.
§ 6º Os Desembargadores que forem eleitos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal continuarão como relatores nos processos que já tenham sido distribuídos aos seus gabinetes.
§ 7º Os embargos de declaração serão conclusos ao redator da decisão ou acórdão embargado ou, no caso de impedimento ou afastamento, eventual ou definitivo, bem como de término do período de convocação, ao magistrado que o substituir, suceder ou reassumir o gabinete.
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