TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 202

Regimento Interno do TRT18 · Art. 202

Art. 202. Proferida a decisão, da qual não caberá recurso, será imediatamente comunicada às autoridades conflitantes, independentemente da lavratura e da publicação do acórdão respectivo.

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