TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 199

Regimento Interno do TRT18 · Art. 199

Art. 199. Poderá o relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem como no de conflito negativo, designar uma das autoridades conflitantes para adotar, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art199

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita