Art. 196
Art. 196. Quando o dissídio coletivo for instaurado em decorrência de paralisação já deflagrada, a audiência de conciliação será realizada no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, sem prejuízo do exame das providências urgentes, nos termos do art. 27, IV, deste Regimento Interno.
§1º Não ocorrendo conciliação, o Vice-Presidente remeterá os autos ao Tribunal Pleno no prazo de 24 horas e relatará o julgamento, que se limitará à análise sobre a legalidade da greve e aos eventuais consectários em caso de ilegalidade.
§2º A sessão de julgamento será realizada dentro de 24 horas, independentemente de publicação de pauta, sendo as partes e os Desembargadores cientificados com a antecedência mínima de 6 horas.
§ 3º Julgado o aspecto de legalidade da greve, os autos serão distribuídos a um relator, observando-se, a partir de então, a disciplina dos arts. 193 a 195 deste Regimento para o julgamento das reivindicações da categoria profissional.
§ 4º A distribuição de que trata o § 3º ficará prejudicada caso a avaliação das reivindicações profissionais, uma vez pertinente para o exame da legalidade da greve, for exaurida no julgamento previsto no § 1º, que, então, resolverá todo o dissídio.
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