Art. 193
Art. 193. Não prosperando as propostas de conciliação ou sendo o acordo parcial, os autos serão distribuídos, cabendo ao relator adotar as providências necessárias ao julgamento, inclusive a designação de audiência de instrução.
Parágrafo único. A audiência de instrução iniciar-se-á com o oferecimento da defesa, seguindo-se a produção de provas, caso necessária, e a apresentação de razões finais.
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