Art. 190
Art. 190. As ações de competência originária do Tribunal seguirão o rito processual previsto em lei, complementado pela regulamentação constante deste Regimento.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita