TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190

Regimento Interno do TRT18 · Art. 190

Art. 190. As ações de competência originária do Tribunal seguirão o rito processual previsto em lei, complementado pela regulamentação constante deste Regimento.

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