TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção II - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Art. 191

Regimento Interno do TRT18 · Art. 191

Art. 191. Instaurada a instância mediante representação escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, este a encaminhará ao Vice-Presidente para designação da audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, e encaminhando aos suscitados cópia da petição inicial.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
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