TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 197

Regimento Interno do TRT18 · Art. 197

Art. 197. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competência e de atribuições ocorridos entre autoridades judiciárias e entre autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do Regional.

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