TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção IV - DO HABEAS CORPUS

Art. 205

Regimento Interno do TRT18 · Art. 205

Art. 205. Recebidas ou dispensadas as informações, será concedida vista dos autos ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 48 horas, sendo, em seguida, conclusos ao Desembargador relator.

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