TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção IV - DO HABEAS CORPUS

Art. 208

Regimento Interno do TRT18 · Art. 208

Art. 208. O Tribunal ou o relator poderá, de ofício, expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade sujeita à sua jurisdição.

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