Art. 207
Art. 207. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade a quem couber cumpri-la.
§ 1º A comunicação, assinada pelo Presidente do Tribunal ou pelo relator, será expedida por ofício, telegrama, e-mail, fac-símile ou outro meio célere.
§ 2º Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, o Presidente do Tribunal oficiará o Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis.
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