TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção IV - DO HABEAS CORPUS

Art. 204

Regimento Interno do TRT18 · Art. 204

Art. 204. A petição de habeas corpus será imediatamente distribuída e encaminhada ao relator.

§ 1º Não se revestindo a petição das exigências legais, o Desembargador relator, de imediato, mandará notificar o impetrante para que a emende, ou complete, no prazo de 48 horas.

§ 2º Em caso de extinção sem resolução do mérito ou indeferimento do pedido liminar, caberá agravo interno para o Tribunal Pleno.

§ 3º Entendendo o Desembargador relator, quando atendidos os pressupostos legais, que o pedido deve ser concedido liminarmente, determinará, no caso de paciente preso, a imediata soltura pelo meio mais rápido à disposição.

§ 4º O Desembargador relator requisitará informações escritas da autoridade indicada como coatora, concedendo-lhe, para esse fim, prazo não superior a 48 horas, podendo, ainda:

I – nomear advogado para acompanhar o feito e defender oralmente o pedido, se relevante a matéria e o impetrante não estiver habilitado a fazê-lo;

II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer;

III – determinar a apresentação do paciente à sessão de julgamento, se entender necessário;

IV – conceder liminar no habeas corpus preventivo, suspendendo a ordem de prisão e, se necessário, expedir salvo conduto em favor do paciente até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência apontada.

§ 5º A ordem judicial será endereçada à autoridade apontada como coatora, para que se abstenha de praticar o ato de constrangimento ou, se for o caso, que proceda à soltura do paciente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
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