Art. 19
Art. 19. Compete às Turmas, além da matéria expressamente prevista em lei ou neste Regimento Interno:
I – julgar:
a) os recursos ordinários previstos no art. 895, I, do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT);
b) os agravos de petição, de instrumento e o agravo interno (art. 1.021 da Lei nº 13.105/2015 – CPC);
c) os embargos de declaração opostos a suas decisões;
d) reclamações que visem a preservar sua competência e a autoridade de suas decisões;
II – processar e julgar:
a) as habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;
b) restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;
III – exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição;
IV – determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno, quando dele for a competência;
V – deliberar acerca das ausências de seus Desembargadores às sessões;
VI – resolver as questões de ordem que lhes forem submetidas;
VII – deliberar sobre a proposta de instauração de incidentes de assunção de competência e arguição de inconstitucionalidade.
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