TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS TURMAS

Art. 19

Regimento Interno do TRT18 · Art. 19

Art. 19. Compete às Turmas, além da matéria expressamente prevista em lei ou neste Regimento Interno:

I – julgar:

a) os recursos ordinários previstos no art. 895, I, do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT);

b) os agravos de petição, de instrumento e o agravo interno (art. 1.021 da Lei nº 13.105/2015 – CPC);

c) os embargos de declaração opostos a suas decisões;

d) reclamações que visem a preservar sua competência e a autoridade de suas decisões;

II – processar e julgar:

a) as habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;

b) restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;

III – exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição;

IV – determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno, quando dele for a competência;

V – deliberar acerca das ausências de seus Desembargadores às sessões;

VI – resolver as questões de ordem que lhes forem submetidas;

VII – deliberar sobre a proposta de instauração de incidentes de assunção de competência e arguição de inconstitucionalidade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art19

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