TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA

Art. 25

Regimento Interno do TRT18 · Art. 25

Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento:

I – dirigir e representar o Tribunal;

II – agendar, convocar e presidir as sessões ordinárias, extraordinárias e administrativas do Tribunal Pleno;

III – dar cumprimento às deliberações do Tribunal Pleno;

IV – manter a ordem nas sessões determinando a retirada de quem as perturbe ou falte com o devido respeito, aplicando as medidas coercitivas necessárias;

V – conceder vistas às partes, homologar acordos e desistências, exceto em dissídios coletivos, bem como praticar quaisquer outros atos nos processos de competência do Tribunal, antes de distribuídos ou após a publicação do julgamento, e decidir o pedido de revisão previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.584/1970.

VI – justificar até três ausências dos Desembargadores e Juízes convocados às sessões do Tribunal Pleno;

VII – determinar a instauração de processo de aposentadoria compulsória do magistrado que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completará setenta e cinco anos de idade;

VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário;

IX – despachar os agravos internos e agravos de instrumento das suas decisões que negarem seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (Inciso alterado pela Emenda Regimental nº 19/2025, de 7 de maio de 2025)

X – aplicar penalidades e suspensões preventivas aos servidores, nas hipóteses definidas em lei;

XI – suspender, antecipar ou prorrogar o expediente do Tribunal por conveniência administrativa;

XII – baixar atos normativos de sua competência, em matéria administrativa;

XIII – conceder aos servidores e aos Desembargadores diárias e autorizar o pagamento de ajuda de custo, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Tribunal;

XIV – decidir sobre os requerimentos de servidores acerca de assuntos de natureza administrativa;

XV – prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal, nomeando, reintegrando, reconduzindo, revertendo, removendo ou promovendo servidores;

XVI – prover os cargos em comissão, bem como designar servidores para exercer funções comissionadas, observando, em relação às nomeações destinadas aos gabinetes dos Desembargadores, à Corregedoria-Regional, à Escola Judicial, à Ouvidoria, aos órgãos de apoio às Turmas de Julgamento e às Varas do Trabalho, a indicação do respectivo titular;

XVII – exonerar, com observância das normas legais, servidores do Tribunal;

XVIII – autorizar e aprovar as concorrências, tomadas de preços, convites e pregões para aquisição de materiais, máquinas e de tudo o que for necessário para o funcionamento do Tribunal;

XIX – autorizar o pagamento de despesas referentes ao fornecimento de material ou prestação de serviços e assinar os contratos relativos à adjudicação desses encargos;

XX – organizar a sua secretaria e o seu gabinete;

XXI – propor ao Tribunal Pleno a elaboração de anteprojetos de lei de interesse do Tribunal, remetendo-os ao Poder ou órgão competente, se aprovados;

XXII – determinar desconto nos vencimentos dos Desembargadores e servidores, nos casos previstos em lei;

XXIII – apresentar ao Tribunal, no mesmo prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, para mero conhecimento, as contas do exercício de acordo com a verba orçamentária e, para discussão e deliberação, o plano de obras, cuja cópia integral deverá ser disponibilizada aos Desembargadores com 8 (oito) dias corridos de antecedência da sessão de votação;

XXIV – responder pela polícia do Tribunal e de qualquer órgão a ele subordinado;

XXV – conceder férias e licenças aos servidores;

XXVI – conceder período de trânsito aos servidores removidos, fixando a respectiva duração, conforme a necessidade e conveniência do serviço, observado o limite máximo de 30 dias;

XXVII – conceder aposentadoria aos servidores do Tribunal e pensão a seus dependentes;

XXVIII – autorizar a realização de atividades da justiça itinerante nos limites de jurisdição das Varas do Trabalho;

XXIX – Integrar e coordenar os seguintes colegiados:

a) Comitê de Governança e Estratégia; (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

b) (Revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

c) (Revogada pela Emenda Regimental TRT18ª nº 22/2025, de 20 de outubro de 2025)

d) Comissão de Precedentes e Ações Coletivas, integrada, também, pelos Presidentes das Turmas. (Alínea introduzida pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020, e alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

XXX – apreciar as decisões do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação; (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

XXXI – apreciar as propostas do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados; (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023) XXXII – designar os gestores das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação;

XXXIII – concorrer à distribuição para a relatoria de processos de competência originária do Tribunal em igualdade com os demais Desembargadores e magistrados em atuação no Tribunal;

XXXIV – relatar os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de reafirmação de jurisprudência, o procedimento de edição de súmula, bem como a revisão e cancelamento da jurisprudência consolidada. (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

XXXV – suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

XXXVI – decidir sobre os requerimentos de Desembargadores acerca dos seguintes assuntos de natureza administrativa:

a) auxílio-alimentação, auxílio-natalidade, assistência pré-escolar, assistência médico-odontológica e demais benefícios de programas assistenciais instituídos pelo Tribunal, consoante as regras e procedimentos específicos;

b) adiantamento de décimo terceiro salário, exceto quando o requerimento for formulado conjuntamente ao pedido de férias;

c) reconhecimento e autorização de registro de união estável. (Inciso introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 1/2020, de 11 de fevereiro de 2020) XXXVII – (Revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 10/2022, de 8 de dezembro de 2022)

Parágrafo único. Obedecidas as limitações legais, as competências elencadas pelos incisos do caput poderão ser objeto de delegação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art25

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