TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS TURMAS

Art. 24

Regimento Interno do TRT18 · Art. 24

Art. 24. Não poderão integrar a mesma Turma Desembargadores que sejam cônjuges entre si, ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.

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