TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS TURMAS

Art. 15

Regimento Interno do TRT18 · Art. 15

Art. 15. As Turmas do Tribunal, em número de três, compor-se-ão de quatro Desembargadores cada.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal não integrarão Turma de julgamento durante os respectivos mandatos.

§ 2º Voltando a integrar Turma de julgamento ao fim dos respectivos mandatos, ao Presidente e/ou ao Vice-Presidente do Tribunal é assegurado o direito de optar por uma das Turmas julgadoras desde que nela haja vaga ou Desembargador mais moderno que o pretendente, respeitada a ordem de antiguidade na formação da nova composição.

§ 3º Os Desembargadores que deixarem as Turmas em decorrência das opções previstas no § 2º poderão optar por quaisquer das outras Turmas, independentemente da existência de vagas, respeitada a ordem de antiguidade nas eventuais escolhas e na formação das novas composições.

§ 4º As opções previstas no § 2º serão comunicadas ao Tribunal Pleno até a sua última sessão administrativa dos anos pares e as previstas no § 3º, até o último dia útil do mês de janeiro dos anos ímpares.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art15

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