Art. 14
Art. 14. Os atos administrativos do Tribunal Pleno serão materializados em “Resolução Administrativa” e deverão ser publicados no órgão oficial de divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções Administrativas serão numeradas de forma sequencial e por ano.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita