TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 9

Regimento Interno do TRT18 · Art. 9

Art. 9º Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal iniciar-se-ão na primeira sexta-feira útil posterior ao dia 1º de fevereiro dos anos ímpares que não anteceda ou suceda, imediatamente, a terça-feira de carnaval.

Parágrafo único. Os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como os processos administrativos ainda não liberados para inclusão em pauta e que estejam em poder do Presidente e do Vice-Presidente, respectivamente, passam, automaticamente, na situação em que se encontrarem, para os Desembargadores que assumirem os cargos correspondentes, os quais continuarão como relatores dos processos judiciais já distribuídos aos gabinetes respectivos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art9

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