Art. 7
Art. 7º O Tribunal Pleno, pela maioria dos seus membros efetivos, elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, com mandatos de dois anos, por votação secreta, em sessão a ser realizada na primeira quinzena do mês de outubro dos anos pares, concorrendo o Desembargador mais antigo à Presidência e o imediato na antiguidade, à Vice-Presidência, vedado o voto por procuração.
§ 1º Não figurarão dentre os elegíveis:
I – os Desembargadores que respondam a Processo Administrativo Disciplinar, cuja instauração tenha sido determinada pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na forma do art. 13 da Resolução CNJ nº 135/2011, ficando a inelegibilidade, no segundo caso, condicionada a deliberação do Tribunal Pleno, mediante provocação promovida por um de seus membros;
II – os Desembargadores que tiverem exercido quaisquer cargos mencionados no caput por quatro anos ou já tenham sido eleitos Presidente, salvo inexistência de membro do Tribunal em condição diversa.
§ 2º As inelegibilidades previstas no art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) e no inciso II do parágrafo anterior não se aplicarão ao Vice-Presidente que assumir a Presidência, interinamente ou para completar o biênio, se o período restante do mandato for inferior a um ano.
§ 3º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo prévia recusa manifestada e aceita pelo Tribunal, quando então o rol de concorrentes será completado pela ordem decrescente de antiguidade, até que esta se esgote.
§ 4º O Desembargador que declinar, com aceitação do Tribunal Pleno, do direito de concorrer a um dos cargos de direção, manterá sua posição no quadro de antiguidade, nas eleições subsequentes.
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