TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 8

Regimento Interno do TRT18 · Art. 8

Art. 8º O Presidente em exercício deverá entregar aos dirigentes eleitos, em até 10 (dez) dias após a eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:

I – planejamento estratégico;

II – estatística processual;

III – relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;

IV – proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando eventuais pedidos de créditos suplementares em andamento com as devidas justificativas;

V – estrutura organizacional com detalhamento do quadro de pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência de servidores cedidos para o Tribunal e de servidores do Tribunal cedidos a outros órgãos, bem como em regime de contratação temporária;

VI – relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;

VII – sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, se houver;

VIII – tomadas de contas especiais em andamento, se houver;

IX – situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União, indicando as ações em andamento para cumprimento de eventuais diligências determinadas por aquela Corte de Contas;

X – relatório de gestão fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Os dirigentes eleitos poderão solicitar dados e informações complementares, se considerarem necessário.

§ 2º Para as providências previstas no § 1º e outras necessárias à boa transição administrativa, será instituída, no prazo de 15 dias após a eleição, Comissão de Transição composta pelo Secretário-Geral da Presidência, Diretor-Geral, Secretário-Geral Judiciário e Secretário-Geral de Governança, bem como por pessoas indicadas pelos dirigentes eleitos, com reuniões em periodicidade mínima mensal, até o início da nova gestão, tudo sem prejuízo do disposto na Resolução nº 95/2009, do Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art8

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