PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO IV - Do Agravo Interno

Art. 224

Regimento Interno do TRF2 · Art. 224

Art. 224. O agravo interno será interposto perante o Relator, que poderá reconsiderar a sua decisão ou submetê-la ao Plenário, ao Órgão Especial, à Seção ou à Turma, conforme o caso, para julgamento. (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Parágrafo único. Na hipótese de ser mantida a decisão agravada, o acórdão será lavrado pelo Relator do recurso e, no caso de reforma, pelo magistrado que, por primeiro, houver votado pelo provimento do agravo.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art224

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