Art. 222
Art. 222. Parágrafo único - Os embargos de declaração que não forem apresentados à mesa para julgamento na sessão seguinte à sua interposição, deverão ser incluídos em pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental nº38, de 02/06/2016)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita