PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção III - Da técnica de Julgamento não unânime (matéria civel) e dos Embargos Infrigentes (matéria penal)

Art. 213

Regimento Interno do TRF2 · Art. 213

Art. 213. Os embargos infringentes não estão sujeitos a preparo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art213

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