PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção II - Do Agravo de Instrumento

Art. 210

Regimento Interno do TRF2 · Art. 210

Art. 210. Julgado o agravo, o Relator determinará a baixa dos autos à inferior instância, onde serão arquivados.

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