Art. 207
Art. 207. Serão autuados sob o título remessa necessária os processos remetidos ao Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual, e neles serão indicados o Juízo remetente e as partes interessadas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
Parágrafo único. Quando houver, simultaneamente, remessa necessária e apelação, o processo será autuado como apelação cível/remessa necessária, constando, também, da capa, referência ao “Juízo remetente”. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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