PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção I - Da Remessa Ex Officio

Art. 207

Regimento Interno do TRF2 · Art. 207

Art. 207. Serão autuados sob o título remessa necessária os processos remetidos ao Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual, e neles serão indicados o Juízo remetente e as partes interessadas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Parágrafo único. Quando houver, simultaneamente, remessa necessária e apelação, o processo será autuado como apelação cível/remessa necessária, constando, também, da capa, referência ao “Juízo remetente”. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Das Regras Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art207

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita