PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção IV - Da Carta Testemunhável

Art. 215

Regimento Interno do TRF2 · Art. 215

Art. 215. A Seção ou a Turma a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá, desde logo, o mérito.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art215

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